ALUNOS DA UNIFESSPA E DA FACULDADE DE DIREITO COM PERDA DO VÍNCULO INSTITUCIONAL EFETIVADA NO PERÍODO 2017.2 - ABERTURA DE PRAZO PARA RECURSO ADMINISTRATIVO
A Direção do Centro de Registro e Controle Acadêmico da Universidade Federal do Sul e Sudeste doPará, em cumprimento ao disposto no Artigo 105, inciso I (não efetivação de matrícula no primeiro período letivo) e Artigo 105, inciso II (limite de trancamentos), do Regulamento do Ensino de Graduaçãoda Unifesspa (Resolução n° 008, de 20 de maio de 2014), torna público a relação nominal dos alunos que tiveram a Perda do Vínculo Institucional efetivada conforme processo nº 23479.013232/2017-89.
I - Constituem-se instâncias recursais, nesta ordem, o Conselho da Faculdade na qual o curso estejavinculado, a congregação do Instituto no qual a Faculdade esteja vinculada e no Conselho Superior deEnsino, Pesquisa e Extensão (CONSEPE), garantindo assim, inequivocamente, os direitosConstitucionais ao Contraditório e a AmplaDefesa.
II - Os alunos com PERDA DO VÍNCULO EFETIVADA poderão interpor RECURSO ADMINISTRATIVO, a partir da data da publicação deste edital, até às 10h00min do dia 11 deoutubro de 2017, conforme item 1, pessoalmente ou por meio de procurador, mediante procuração pública ou particular, devendo esta última ter firma reconhecida emcartório.
III - OsRecursos Administrativos poderão ser interpostos nas secretarias acadêmicas das Faculdadesdos referidos cursos, nos Protocolos das Unidades I, II, III, campus de Marabá ou ainda nos Protocolos dos Campi de Rondon do Pará, Xinguara, Santana do Araguaia e São Félix do Xingu.
IV - O aluno que não recorrer dentro do prazo acima estabelecido, ou que tiver seu recurso indeferido, em todas as instâncias recursivas, não terá sua vagareintegrada.
V - Este edital encontra-se publicado no endereço eletrônicohttps://crca.unifesspa.edu.br,permitindo a consulta de qualquer terminal ligado à Rede Mundial de Computadores (Internet)
VI - A relação nominal dos alunos da Unifesspa com a PERDA DO VÍNCULO EFETIVADA e seusrespectivos cursos encontra-se no anexo 01 deste edital.
Confira o EDITAL Nº 048/2017 – CRCA/UNIFESSPA, DE 27 DE SETEMBRO DE 2017 (Data da publicação: 27 de setembro de 2017, às 15h20min).